Lei 4591 pdf995

codigo civil condominio
codigo civillei 4591/64 foi revogada

LEI N? 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Lei do Condominio; Lei de Incorporacoes; Lei de Incorporacoes Imobiliarias. EMENTA: Dispoe sobre o Feb 19, 2004 - Jun 1, 1974 - (Incluido pela Lei n? 4.864, de 29.11.1965). § 2? O direito de que trata o § 1? deste artigo podera ser transferido a outro condomino, independentemente da Nov 17, 2019 - Art. 22. Sera eleito, na forma prevista pela Convencao, um sindico do condominio, cujo mandato nao podera exceder de 2 anos, permitida a reeleicao. Sep 2, 2019 - 03 - PORTARIAS Municipais. Portarias 1948 - Sem arquivos; Portarias 1949 - Sem arquivos; Portarias 1950 - Sem arquivos; Portarias 1951 - Sem arquivosMar 3, 2004 -